Termos e condições de uso

Estes Termos de Uso (Termos) regem seu acesso e uso, como pessoa física e jurídica, dentro do Brasil, de aplicativo e website, conteúdos e serviços, disponibilizados pela plataforma Bebê Chegou, inscrita no CNPJ sob n° 34.490.640/0001-49, denominada neste momento por CONTRATADA e seus usuários denominado CONTRATANTE.

Pedimos que leia com atenção estes Termos, pois, ao concluir seu cadastro, você concordará com seu conteúdo e já estará sujeito às regras abaixo descritas.

Ao acessar e usar os Serviços você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE. Uma vez que não aceite os Termos, não poderá utilizar a plataforma. 

A CONTRATADA poderá alterar os Termos relacionados aos serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a CONTRATADA incluir a postagem da versão atualizada dos termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados. Este instrumento vigerá por prazo indeterminado, permanecendo o cadastro do CONTRATANTE válido enquanto mantiver login e senha ativos.

O serviço oferecido pela CONTRATADA, integra uma plataforma de tecnologia que permite ao CONTRATADO ter uma “página” (link da internet) com lista de presentes virtuais que permite compras destes respectivos presentes por convidados e interessados.

Os presentes virtuais são ilustrativos e serão “comprados” pelos convidados e interessados mediante pagamento em Cartão de Crédito ou Boleto Bancário ou PIX. Os valores de face dos presentes serão revertidos em dinheiro ao CONTRATANTE e depositados em conta indicada por ele em moeda corrente Real (BRL) após retenção ou repasse das taxas e tarifas do serviço.

O CONTRATANTE declara veracidade nas informações contidas durante o seu cadastro, seja de que natureza que for, mas não se limitando, a natureza civil e/ou penal.

É necessário que o CONTRATANTE informe corretamente nome completo, endereço de e-mail válido e número de celular para realizar o cadastro.

É vedado a CONTRATANTE inserir qualquer conteúdo que contenha conotação preconceituosa (nas quais pode vir a ofender idade, raça, religião, condições de saúde, opção sexual, situação familiar, estado de gravidez, opinião política, nacionalidade, origem social e quaisquer outras formas de discriminação), sexual, linguagem chula ou de baixo calão, socialmente excludente ou que de alguma forma contrarie a Constituição Federal e seus princípios, a legislação vigente ou, ainda, direito de terceiros.

É expressamente proibido a CONTRATANTE o uso de sua página em campanhas políticas, arrecadação política ou fins partidários.

A plataforma está disponível para uso de indivíduos menores de 18 anos, desde que tenham comprovadamente conhecimentos suficientes e entendimento sobre suas responsabilidades como CONTRATANTE.
Para fins de referência institucional, o usuário autoriza a disponibilizar, de forma não onerosa, seu nome e telefone em casos excepcionais com o objetivo de dar referências a outros usuários que queiram contratar a plataforma.

Restrições:

Como CONTRATANTE, você não poderá:

Usar sua “página” incorporada, embed, seja configurada em DNSs, IFRAME/FRAMESET ou INCLUDES ou qualquer meio que descaracterize ou mascare de forma intencional ou não o endereço do site da CONTRATADA, em domínio próprio ou de terceiros, o uso deste tipo de recurso poderá comprometer a segurança e confiabilidade do sistema isentando a CONTRATADA de quaisquer responsabilidades oriunda desta aplicação.

Modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir todo ou em parte o serviço contratado.

Decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar a plataforma, exceto conforme permitido pela legislação aplicável.

Conectar através de aplicações de terceiros ou espelhar o serviço contratado.

Fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte da plataforma, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade sob qualquer aspecto; ou  tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.

Sistema de Compras Virtuais
Você entende que a CONTRATADA é uma plataforma, que tem a missão de facilitar o meio de compras virtuais de presentes entre o CONTRATANTE e seus convidados.

O pagamento dos presentes pelos convidados e interessados poderá ser realizado via cartão de crédito, boleto bancário ou PIX.

As transações de pagamento estão em um ambiente controlado, seguro, com criptografia SSL.

A CONTRATADA se compromete a não armazenar informações de cartão de crédito e dados de endereço dos compradores. A informação apenas é solicitada para que a empresa de meio de pagamentos aplique o anti fraude em cada transação.

Fraude e Auditoria

A CONTRATADA poderá a seu critério exclusivo suspender a conta do CONTRATANTE sem prévia autorização para averiguação e validação dos dados informados.

A CONTRATADA poderá congelar pagamentos suspeitos de fraudes até que sejam esclarecidas a situação que gerou a suspeita.

Pagamentos e Prazos
Para o recebimento dos valores é obrigatório o fornecimento de uma conta bancária reconhecida pelo Banco Central do Brasil como instituição financeira.

Os tipos de conta permitidas são: Conta Corrente, Conta Poupança e Conta de Pagamento (não são permitidas contas do tipo Salário)

A CONTRATADA pagará ao CONTRATANTE o valor expresso na plataforma como valor líquido.

O valor das taxas e tarifas aplicadas ficarão disponíveis no demonstrativo do CONTRATANTE.

As taxas e tarifas são aplicadas ou não aos presentes de acordo com a configuração escolhida pelo CONTRATANTE.

Os créditos ficarão disponíveis para resgate por até 1 ano após a última compra recebida.

Tarifas aplicáveis:
Taxa Administrativa Bebê Chegou: 8% sobre cada presente.
Tarifa de Transferência: R$ 1,99 por solicitação de resgate

Todas as taxas e tarifas, com exceção da Tarifa de Transferência, podem, a qualquer tempo serem repassadas aos convidados e interessados ou assumidas pela CONTRATANTE em sua totalidade ou individualmente.

As taxas e/ou tarifas repassadas aos convidados e interessados não sofrerão desconto no valor de face dos presentes ao CONTRATANTE.

As taxas e/ou tarifas assumidas pelo CONTRATANTE serão descontadas do valor de face de cada presente.

A alteração do repasse das taxas aos convidados e interessados após já ter recebido presentes não afetará estes pagamentos anteriores a mudança.

O CONTRATANTE receberá a soma dos valores líquidos dos presentes virtuais mediante resgate dos valores solicitado através do site da CONTRATADA, em sua área restrita, selecionando “Solicitar Resgate”.

O prazo para que os valores fiquem disponíveis para resgate são:

Cartão de Crédito: 14 dias corridos após a confirmação do pagamento
Boleto Bancário: 3 dias corridos a partir da confirmação do pagamento
PIX: Imediata

O prazo para recebimento dos valores, após a solicitação de resgate, em conta é de até 3 dias úteis, podendo ser reduzido a critério da CONTRATADA.

A CONTRATADA não é responsável pelas informações bancárias inseridas pelo do CONTRATADO.

O CONTRATANTE poderá indicar conta de terceiros para transferência.

Em caso de devolução de pagamentos por dados bancários incorretos a CONTRATADA entrará em contato informando o CONTRATANTE para que seja corrigida a informação e reenviará no mesmo prazo acordado neste contrato.

Exclusão de responsabilidade

A CONTRATADA não pode garantir que sistemas de terceiros contratados funcionem 100% do tempo. Um sistema complexo onde existem diversas integrações, meios de pagamentos, redes de comunicação podem estar sujeitas a manutenção preventiva ou emergencial. Se caso ocorrer poderá haver indisponibilidade total ou parcial de acesso, ou acesso limitado a certos recursos de toda plataforma.

A CONTRATADA não é responsável pelas informações dos dados bancários informados no site incluídos exclusivamente através de seus dados de login e senha. Mantenha sua senha segura sem acesso de terceiros.

Comunicação

A CONTRATADA disponibiliza o canal para envio de notificações via e-mail: suporte@bebechegou.com

Foro:

Fica eleito o Foro da cidade de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente contrato, que será regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.